STJ - REsp 445456 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0083508-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA CONFIGURADA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Esta Corte já proclamou, em diversas oportunidades, a
impossibilidade de conhecer-se do recurso especial pela alegada
violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é
genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. No tocante à suposta contrariedade aos artigos 1º, inciso IV, do
Decreto nº 99.438/90 e 7º da Lei nº 8.880/94, constata-se a ausência
do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do
acesso às instâncias especiais. Incide na espécie a Súmula 211/STJ,
do seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo tribunal a quo".
3. Constata-se a transgressão ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal
de origem não examina aspectos jurídicos levantados nas razões da
apelação e relevantes para o deslinde da controvérsia.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso
especial da Associação Hospitalar Novo Hamburgo provido pela ofensa
ao artigo 535 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 445456 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0083508-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 155
Tópicos processual civil, artigo 535 do cpc, argüição genérica.

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