TST - AIRR - 794/2003-091-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferença da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, parcela típica da relação de emprego, formulado em face do empregador, não há qualquer dúvida quanto à competência da Justiça do Trabalho. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários iniciou-se com o trânsito em julgado de ação na Justiça Federal, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 de nº 344) o que atrai a incidência da Súmula de n° 333/TST. Por outro lado, o pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral, não havendo que se invocar a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2003-091-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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