STJ - REsp 655958 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0054521-2


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART.
475, II, §§ 2º E 3º DO CPC. LEI Nº 10.352/01. ART. 12, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a
sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo
grau de jurisdição, não se aplicando o art. 475 do CPC. Precedentes.
2. A despeito das alterações introduzidas pela Lei nº 10.352/01, que
modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame
necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12
da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51).
3. A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a
modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo
instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas
jurídicas de mesma hierarquia, ocorrendo a antinomia de segundo
grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos
critérios cronológico e o da especialidade, deve prevalecer, em
regra, a resposta que resultar da aplicação deste último critério.
4. Logo, não se aplicam ao mandado de segurança os §§ 2º e 3º do
art. 475 do CPC, inseridos pela Lei nº 10.352/01, pois a regra
especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51,
prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 655958 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0054521-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 185
Tópicos processual civil, mandado de segurança, reexame necessário.

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