STJ - REsp 674974 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0107230-2


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 166 DO CÓDIGO
CIVIL. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 6.830/80.
ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O julgador singular, ao decretar, de ofício, a prescrição da
execução fiscal, deixou de observar a indisponibilidade do crédito
fiscal, em vista da sua natureza patrimonial, conforme estabelece o
artigo 166 do código Civil e parágrafo 5º do artigo 219 do Código de
Processo Civil.
2. Conforme o artigo 40, da Lei nº 6.830/80, a não localização do
devedor ou executado, no processo fiscal, não lhe acarreta a
prescrição intercorrente, mas sim, a suspensão.
3. As disposições contidas no artigo 174 do Código Tributário
Nacional referem-se à perda do direito de ação para promoção da
cobrança do crédito tributário e não à prescrição que ocorre no
curso da demanda.
4. Na hipótese dos autos, não é possível imputar-se à Fazenda
Pública a negligência no impulso do feito e o mero transcurso de
prazo não é causa bastante para que seja reconhecida a prescrição
intercorrente.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674974 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0107230-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 194
Tópicos processo civil, tributário, execução fiscal.

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