STJ - REsp 666383 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0121819-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. COMPENSAÇÃO.
TRIBUTO DE QUALQUER ESPÉCIE. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O requisito do prequestionamento é atendido quando há emissão de
juízo de valor pelo Tribunal de origem sobre tese em torno dos
dispositivos legais apontados como contrariados no recurso especial.
O mesmo entendimento é aplicado quando interposto o recurso pela
alínea "c", pois não se comprova a divergência sobre determinada
questão se o acórdão recorrido nem mesmo debateu a matéria jurídica.
2. O tribunal de origem na hipótese não condicionou a compensação ao
trânsito em julgado, portanto não há interesse de agir.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666383 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0121819-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 186
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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