STJ - REsp 675539 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124809-6


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Os valores recebidos a título de licenças-prêmio não gozadas são
de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a
ensejar a incidência do Imposto de Renda.
2. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do
Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675539 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124809-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 194
Tópicos tributário, licenças-prêmio não gozadas, abono pecuniário de férias.

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