TST - AIRR - 1056/1996-361-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. Contratação de advogado particular para representar o INSS, autorizada pela Lei de nº 6.539/1978, não caracteriza investidura em cargo ou emprego público (CF, 37, II) e, tampouco, usurpação de função pública (CF, 131). 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E XXXVI. INEXISTÊNCIA. Inexiste afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a decisão homologatória do acordo não transitou em julgado, tanto que foi objeto de agravo de petição. Quanto à violação ao art. 5º, II, da CF/88, só poderia ocorrer de modo oblíquo, indireto, e a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais, o que torna inviável também o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/1996-361-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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