TST - AIRR - 920/1990-001-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Registrando o eg. Regional que o precatório não observou a atualização a que se refere o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, como bem asseverou o juízo de admissibilidade não se pode falar em afronta direta e literal à citada norma constitucional, o que afasta o cabimento da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/1990-001-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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