STJ - EDcl no REsp 429611 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0047175-0


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL
– CORREÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – LIQUIDEZ – PAGAMENTO PARCIAL –
PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE.
1. Evidencia-se equívoco no julgado ao considerar não prequestionada
tese sobre a qual o Tribunal de origem, efetivamente, emitiu juízo
de valor. Evidenciado erro material por não corresponder a ementa ao
conteúdo do voto condutor do julgado. Correção - rejulgamento do
especial.
2. O pagamento parcial de dívida fiscal, consubstanciada em certidão
de dívida ativa, não afeta a sua liquidez quando é possível, através
de simples cálculos aritméticos, apurar-se o saldo remanescente,
dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de
substituição da CDA.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 429611 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0047175-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 154
Tópicos processo civil e tributário – embargos de declaração – erro, evidencia-se equívoco no julgado.

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