STJ - REsp 633469 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0027421-7


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
NULIDADE. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 249, § 2º, DO CPC. TAXA
DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF.
CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 157/STJ.
1. Não se deve decretar a nulidade quando puder decidir o mérito em
favor da parte a quem aproveita a declaração (artigo 249, § 2º, do
CPC).
2. É legítima a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento em
razão do exercício do poder de polícia pelos Municípios. Precedente
do STF.
3. A Súmula n.º 157/STJ foi cancelada pela Primeira Seção no
julgamento do REsp n.º 261.571/SP, realizado em 24.04.2002.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633469 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0027421-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 178
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, ausência de intimação pessoal do representante judicial da fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›