TST - AIRR - 1473/2003-171-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA DE Nº 330/TST. Consignando pelo eg. Regional a existência de ressalva expressa no termo de rescisão contratual, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta conformidade com a Súmula de nº 330/TST. 2. AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Apresenta irregularidade formal recurso de revista que não impugna o único fundamento do acórdão regional - desfundamentação do recurso ordinário. 3. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. Decisão em conformidade estrita com a Súmula de nº 338, I, do TST, merece ratificação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/2003-171-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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