TST - AIRR - 2107/2001-131-17-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestando o regional o seu ofício jurisdicional de forma completa, emitindo pronunciamento sobre as questões veiculadas no recurso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Esta Corte sedimentou o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 372, no sentido de que recebida a gratificação de função por dez ou mais anos, não poderá ocorrer a sua suspensão em face do princípio da estabilidade financeira. No caso, verifica-se que a recorrida recebeu a gratificação de função por quase 24 anos, tempo mais do que razoável para que a aludida verba se incorporasse ao seu patrimônio jurídico, de modo que a supressão implica redução salarial. 3. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. A decisão proferida pelo Regional encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2107/2001-131-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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