TST - AIRR - 2775/2002-004-11-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A controvérsia não se refere à competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a” e II e seus acréscimos legais, em decorrência das sentenças que proferir, mas na aplicação dos artigos 5° e 29 da Lei 6.830/80 e 187 do CTN, que asseguram à Fazenda Pública a prerrogativa de não-habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar. A questão, portanto, não se restringe aos limites fixados no artigo 114, § 3°, da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, e assenta na legislação infraconstitucional invocada, o que não permite o conhecimento do apelo, em face do § 2° do artigo 896 da CLT, que somente admite a revista, de decisão proferida em execução de sentença, por lesão direta e literal à Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2775/2002-004-11-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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