TST - AIRR - 2287/2000-663-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRORROGAÇÃO. PRECLUSÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado exclusivamente em jurisprudência inespecífica à configuração do dissídio interpretativo (Súmula de 296, I, do TST). 2. VINCULO DE EMPREGO. Verificar se o reclamante desenvolvia suas atividades sem os requisitos da pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade, desafia inegavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é impossível em sede de recurso de revista, a rigor da Súmula de nº 126 do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2287/2000-663-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência em razão do lugar.

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