TST - AIRR - 35744/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS O acórdão regional, que reformou a decisão de primeiro grau, possui natureza interlocutória e não contraria súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. Havendo se limitado o Tribunal de origem a afastar a existência de litispendência e coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que esta procedesse ao exame do mérito da Reclamação, não cabe, por ora, insurgência mediante Recurso de Revista. Aplicação do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35744/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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