TST - AIRR - 67282/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297). Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67282/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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