TST - AIRR - 77483/2003-900-22-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a discussão sobre o ônus da prova implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado nesta fase recursal em face do que preconiza a Súmula nº 126/TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. O TST tem entendido que a multa em epígrafe, em razão do atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, tem caráter administrativo e deve ser revertida ao próprio fundo de garantia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77483/2003-900-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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