STJ - REsp 642474 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0026203-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PAGAMENTO EM
ATRASO. ARTIGO 138 DO CTN.
1. O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido
iniciado procedimento administrativo, configura, em regra, a
denúncia espontânea, apta a afastar a multa moratória, nos termos do
artigo 138 do Código Tributário Nacional.
2. Contudo, com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, a posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é
no sentido de não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea
quando houver declaração desacompanhada do recolhimento tempestivo
do tributo.
3. Ademais a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada
quanto à incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento
de débito deferido pela Fazenda Pública.
4. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Súmula 208/TFR).
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642474 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0026203-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 181
Tópicos tributário, pis, cofins.

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