TST - AIRR - 81674/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. OJ 234 DA SBDI-1/TST, CONVERTIDA NO ITEM II DA SÚMULA 338 DO TST. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 338 do TST, ex-OJ 234 da SBDI-1/TST. Agravo a que se nega seguimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81674/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, agravo de instrumento, recurso de revista.

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