TST - AIRR - 80047/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CHEQUE-RANCHO E ADI NÃO-INTEGRAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. No caso concreto, tem-se que, nos termos da O.J. Transitória nº 7/SDI-1, em sua nova redação, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao tema em epígrafe, colocando-se no sentido de que as parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80047/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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