STJ - REsp 674589 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0111989-3


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI N.º 7.691/88.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que não cabe, por ausência de previsão legal, a atualização
monetária da base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.
2. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei n.º 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674589 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0111989-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 193
Tópicos tributário, embargos de divergência, pis.

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