TST - AIRR - 765873/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA - DEPÓSITO RECURSAL - EXIGIBILIDADE Às ações abrangidas pela nova competência da Justiça do Trabalho devem ser aplicadas as regras do processo do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, e não as regras do Código de Processo Civil. Assim, havendo condenação a pagamento em pecúnia, em ação de cumprimento proposta por sindicato patronal contra empresa, com vistas à cobrança de contribuição prevista em instrumento coletivo, como ocorre in casu, é exigível o depósito recursal. Inteligência do artigo 763 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765873/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido ação de cumprimento proposta por sindicato, depósito recursal, exigibilidade às ações abrangidas.

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