TST - RR - 499/2004-221-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela a data em que as diferenças do FGTS, resultantes dos expurgos inflacionários, foram disponibilizadas ao trabalhador. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 499/2004-221-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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