TST - RR - 561/2003-064-03-00


28/abr/2006

MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, devida em face da despedida sem justa causa, nos termos do art. 114 da Constituição da República. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, é a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 que começa a correr o prazo prescricional para o exercício da pretensão, conforme a teoria da actio nata. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1, DO TST O empregador é responsável pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS, consoante o entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561/2003-064-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos multa rescisória do fgts expurgos inflacionários, competência da justiça do.

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