TST - RR - 1332/2003-002-17-00


28/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 191 DA SBDI-1/TST No contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo e o dono da obra, ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. A relação entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza civil, é distinta daquela existente entre o empreiteiro e seus empregados, regida pela legislação trabalhista. Assim, a Recorrente, dona da obra, não pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do Reclamante. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação a responsabilização subsidiária da Recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 1332/2003-002-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária dono da.

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