TST - RR - 1857/2001-015-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Agravo provido em face da violação ao art. 71, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1 INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. O intervalo concedido de forma irregular ou fracionado não pode ser validamente considerado por força do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, do TST. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1857/2001-015-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, agravo provido em face.

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