TST - A-RR - 1425/2003-027-12-00


28/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em ato jurídico perfeito, porquanto foi consumado sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1425/2003-027-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista multa rescisória do fgts expurgos inflacionários, ato jurídico perfeito consoante.

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