TST - RR - 631227/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se, in casu, o item III da Súmula nº 297/TST. INDENIZAÇÃO DE FOLGAS PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DIFERENÇAS SALARIAIS PLANOS ECONÔMICOS Na hipótese dos autos, foi firmado acordo coletivo em que se estabeleceu a conversão do direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos em fruição de folgas, sem a possibilidade de conversão em pecúnia. O acórdão regional autorizou a conversão da obrigação de fazer em pagar. Entretanto, o Recurso de Revista não se viabiliza porque não estão demonstradas violação aos dispositivos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO A adesão a programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas constantes do Termo de Rescisão, a teor do artigo 477, § 2º, da CLT e da Súmula nº 330 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631227/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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