TST - RR - 631449/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Rejeitada a preliminar, porque desatendida a Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONALIDADE RECLAMANTES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À CIRCULAR FUNCI Nº 436/63 o acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 18, IV, da C. SBDI-1. Pertinência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631449/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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