TST - RR - 679926/2000


28/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. REFORMATIO IN PEJUS CONVERSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFFSA EM SUBSIDIÁRIA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A despeito do fato de o v. acórdão regional estar conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que a Rede Ferroviária Federal (primeira concessionária) deve ser subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas anteriores à concessão, houve clara violação ao artigo 512 do CPC. Isso porque, no que toca ao período anterior à concessão, no caso vertente, não houve impugnação específica para afastar a responsabilização solidária atribuída pela sentença. A reforma do acórdão regional agravou a situação da Recorrente, constituindo-a em devedora principal do crédito trabalhista, em violação ao princípio da non reformatio in peius. SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679926/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da all américa latina logística do brasil, reformatio in pejus conversão.

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