TST - RR - 684458/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12 POR 36. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. No acórdão do Regional não há manifestação acerca da existência de acordo individual, escrito ou não, com a previsão de compensação da jornada, tampouco serviram os embargos de declaração para sanar a omissão do Regional. Decidir de forma diversa ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é impossível no exame do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 684458/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, jornada 12 por 36, violação ao artigo 7º, xxvi, da cf.

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