TST - RR - 725672/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO Além de a percepção de gratificação ser igual ou superior a 1/3 do salário, a configuração do exercício de função de confiança bancária, prevista no art. 224, § 2º, da CLT, exige a demonstração de que o empregado dispõe de subordinados e de um mínimo de poderes de mando, gestão, fiscalização ou supervisão, a evidenciar a fidúcia especial. Precedentes desta Corte. Inteligência da Súmula nº 102, I, do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 241. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725672/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista horas extras bancário, cargo de confiança, caracterização além de a.

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