STJ - REsp 684805 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0126137-2


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA.
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE.
1. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios
devem ser fixados de acordo com o teor do artigo 20, § 4º, do Código
de Processo Civil.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 684805 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0126137-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 199
Tópicos processual civil, verba honorária, execução fiscal não embargada.

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