TST - RR - 795873/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se preclusa a insurgência, visto que, na espécie, não foram opostos Embargos de Declaração ao acórdão regional. Inteligência da Súmula nº 184/TST. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO RECURSO DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795873/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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