TST - RR - 799188/2001


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Restando demonstrado que o Recurso de Revista comportava processamento por violação ao art. 475 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Recurso de Revista está desfunda-mentado, a teor do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO TOTAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Analisando-se o artigo 47 da Lei no 8.213/91, constata-se que não foi fixado prazo para que a aposentadoria por invalidez converta-se em definitiva. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799188/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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