STJ - REsp 686015 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0135074-1


14/fev/2005

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE.
PRINCÍPIOS.
1. A Lei nº 8.212/91 define todos os elementos capazes de fazer
nascer a obrigação tributária válida, não havendo ofensa o princípio
da legalidade.
2. Os Decretos nºs 356/91, 612/92 e 2.173/97, ao tratarem da
atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário,
delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da Lei nº
8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma,
nem violando princípios em matéria tributária.
3. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com
base na atividade preponderante da empresa.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 686015 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0135074-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 200
Tópicos seguro de acidente do trabalho, lei complementar, atividade preponderante.

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