STJ - REsp 680361 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0115137-9


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR PÚBLICO EM DEMANDAS CONTRA O
ESTADO. INADMISSIBILIDADE.
1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, desprovido de
personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários
sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causas
patrocinadas por defensor público. Precedente da 1ª Seção: EREsp
493.342, Rel. Min. José Delgado, j. em 10.12.03.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 680361 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0115137-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 198
Tópicos processo civil, honorários de defensor público em demandas contra o estado, inadmissibilidade.

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