STJ - REsp 585083 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0131584-0


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e
não de mero incidente, a cautelar do art. 844 do Código de Processo
Civil não dispensa os ônus da sucumbência. Precedentes.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 585083 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0131584-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 164
Tópicos processo civil, ação cautelar, exibição de documentos.

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