TST - AIRR - 207/2003-024-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 327. Nesse passo, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 207/2003-024-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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