STJ - REsp 665239 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0090564-8


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. POSSIBILIDADE. PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.420/96 DISCIPLINADO PELO
ARTIGO 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Nº
210/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1. Nos termos do artigo 21 da Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal de n º 210/2002, disciplinando o art. 74 da Lei nº
9.430/96, estatuiu que podem ser compensadas parcelas vencidas e
vincendas de tributos por ela administrados. Precedentes.
2. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
3. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido.
4. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro
índice de atualização.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665239 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0090564-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 186
Tópicos tributário, compensação, finsocial.

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