TST - AIRR - 247/2003-084-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PLEITOS DEFERIDOS - RITO SUMARÍSSIMO. Os requisitos que ensejam Recurso de Revista para o processo submetido ao rito sumaríssimo são aqueles previstos no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2003-084-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade ad causam, pleitos deferidos.

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