TST - AIRR - 323/2002-032-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Colhe-se do v. Acórdão Regional que a prova produzida nos autos, em especial os depoimentos testemunhais, afastando a jornada sustentada pela Reclamada, norteou a Corte a quo, conduzindo-a à manutenção da Sentença originária quanto ao labor em sobrejornada. Ademais, em atenção ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, insculpido no art. 131, do Código de Processo Civil, o julgador é soberano na valoração dos elementos probatórios, não havendo que se falar em vulneração da norma inserta no artigo 74, § 2º, da CLT, ou sequer contrariedade à Súmula 338, do C. TST, máxime por conterem disposição absolutamente dissociada do decidido, vez que tratam do ônus do Empregador em manter registro da jornada de trabalho obreiro e da necessidade de sua apresentação em Juízo. Desta forma, a alteração do decisum hostilizado importaria em revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, por força do contido na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/2002-032-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, incidência da súmula 126, do c.

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