TST - AG-AIRR - 351/2003-048-02-40


28/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - O agravo regimental constitui meio hábil para ataque exclusivo de decisões monocráticas, e não de colegiado, hipótese do caso concreto (art. 243 do Regimento Interno desta Corte). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 351/2003-048-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, o agravo regimental constitui.

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