TST - AIRR - 606/2000-028-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126, DO C. TST. A Corte Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória (laudo pericial), condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Decidindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, inafastável o óbice da Súmula n° 126, do C. TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ía necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da regra inscrita na referida súmula.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2000-028-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, matéria fática.

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