TST - AIRR - 612/2003-202-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os pressupostos autorizadores à equiparação salarial estão fulcrados no artigo 461, da Norma Consolidada. É necessário, para tanto, que o Paradigma e Paragonado trabalhem para o mesmo Empregador, que tenham a mesma função, com diferença de tempo na função não superior a 2 anos, que laborem na mesma localidade com igual produtividade e perfeição técnica. In casu, o douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, quando do exame do conjunto probatório, manteve a Sentença de Origem que deferia a equiparação pretendida por aferir os requisitos necessários ao pleito, consignando, inclusive, que entre o Reclamante e o Paradigma existia identidade de função. Assim, a Decisão hostilizada não viola o artigo 461, da CLT, mas no mesmo se fundamenta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2003-202-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, os pressupostos autorizadores à.

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