TST - AIRR - 892/2002-751-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Ao contrário do afirmado pela Reclamada, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a existência e a validade das convenções coletivas pactuadas. Ocorre que, segundo o acórdão regional, as normas coletivas que tratam de compensação horária destinam-se apenas à hipótese de turnos ininterruptos de revezamento, o que não é caso dos autos. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 37, inciso II, da CF/88 obsta o deferimento de reenquadramento, mas não o de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2002-751-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordo de compensação.

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