TST - AIRR - 928/2003-005-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. Decisão de natureza interlocutória, que resolve questão incidental, sem pôr termo ao processo, no âmbito da Justiça do Trabalho, não admite a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Outrossim, segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição, não logrando êxito quando ausentes estes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2003-005-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, recorribilidade.

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