TST - AIRR - 934/2003-001-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Apresentadas as peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, tem-se por cumprido o disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do apelo extraordinário. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não abre o acesso à via extraordinária do recurso de revista, no rito sumaríssimo. Além disso, somente autorizam a revisão via recurso de revista o maltrato explícito ao comando constitucional. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2003-001-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, apresentadas as peças indispensáveis,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›