TST - AIRR - 980/2002-013-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI - ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 07, DA SBDI-1-TRANSITÓRIA, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, no sentido de descaber a integração da parcela ADI Abono de Dedicação Integral às pensões devidas à Reclamante, não promove violação ao artigo 468, da CLT, como alegado, este tratando da alteração do pactuado e suas conseqüências quando inexistente mútuo consentimento das partes, redundando em prejuízo ao Empregado, situação essa que não se configura nos autos. Ademais, vê-se que o que o decidido fundou-se na análise dos regramentos internos pertinentes à matéria Resoluções e Regulamentos Gerais de Benefícios -, encontrando-se de acordo com a atual e específica Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 07, da SBDI-1-Transitória. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 980/2002-013-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banrisul, complementação de aposentadoria.

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