STJ - REsp 614262 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0223882-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
189/STJ.
1. Sendo a executada massa falida, afasta-se a incidência da Súmula
189 deste Tribunal, sendo necessária a intimação do Ministério
Público na execução fiscal, pois, nos termos do art. 210 da Lei de
Falências, o Parquet é o curador e fiscal das massas falidas,
devendo zelar pelo patrimônio remanescente, em proteção aos
interesses sócio-econômicos envolvidos (REsp 28.529/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJU de 26.08.02).
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614262 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0223882-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 172
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, massa falida.

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